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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-30.2008.8.26.0000 SP XXXXX-30.2008.8.26.0000
Ação visando anulação de doação inoficiosa. Ausência de prova sobre total do património do futuro autor da herança e de especificação do negócio que deve ser anulado. Renúncia do direito de heranç...
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Daniel Sa da Silva
Artigo ·
há 13 anos
Processo Administrativo Tributário: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito, a...
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